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Emendas Individuais Impositivas

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes ou órgãos da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, consórcio público, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo. Emendas impositivas têm execução obrigatória e são previstas pela Emenda Constitucional (EC) 105/2019. Dados de 2020 ao 1º semestre de 2024.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte SEEC
Última Atualização 19 de Agosto de 2024, 14:39 (America/Sao_Paulo)
Criado 19 de Agosto de 2024, 14:31 (America/Sao_Paulo)
Periodicidade Atualização Semestral